Proteção de menores na internet: o que exige a legislação europeia e o que pode mudar

A documentação disponível não confirma um anúncio recente de uma plataforma específica nem a entrada em vigor de uma nova medida geral em outubro de 2026. Permite, no entanto, explicar um quadro europeu já publicado: em 14 de julho de 2025, a Comissão Europeia divulgou orientações sobre a proteção de menores no contexto do Regulamento dos Serviços Digitais, conhecido como DSA. A abordagem verificável é, portanto, um guia sobre o âmbito dessas orientações, e não uma notícia de última hora sobre uma alteração anunciada há pouco. A data de publicação é um facto relativo às orientações, mas não prova que todas as plataformas tenham alterado os seus serviços nessa data.

Esta distinção é importante. Uma recomendação publicada pela Comissão não demonstra, por si só, que todas as plataformas tenham implementado uma funcionalidade ou que as condições de utilização tenham mudado para todas as famílias. As orientações descrevem medidas que as plataformas devem ponderar para reduzir riscos; não são um registo de medidas já implementadas. Para saber se um serviço específico mudou, é necessária uma comunicação verificável desse serviço ou uma decisão da autoridade competente. Não se deve transformar uma recomendação geral numa afirmação sobre uma empresa concreta, nem dar a entender que uma medida já está disponível aos utilizadores sem que essa disponibilidade tenha sido confirmada.

Segundo a Comissão, as orientações dizem respeito às plataformas em linha acessíveis a menores, com exceção das microempresas e pequenas empresas. A publicação apresenta um conjunto não exaustivo de medidas proporcionadas e adequadas perante riscos como o assédio, o contacto para fins de exploração, os conteúdos nocivos, os comportamentos problemáticos e as práticas comerciais prejudiciais. Isso não significa que todos os riscos estejam presentes em todos os serviços, nem que cada medida tenha de assumir a mesma forma em todas as plataformas. As medidas devem ser ponderadas em função dos riscos e do serviço em causa; esta descrição não constitui uma conclusão sobre a conduta de uma plataforma específica.

O DSA abrange diferentes serviços digitais — incluindo redes sociais, mercados em linha e lojas de aplicações — e procura criar um ambiente em linha mais seguro e respeitador dos direitos fundamentais. O regime distingue as obrigações consoante o serviço e o tipo de prestador; não deve ser resumido como uma proibição geral das redes sociais para menores. Em particular, o artigo 28.º do DSA estabelece obrigações relacionadas com a proteção de menores para as plataformas que lhes são acessíveis. A aplicação concreta exige a leitura da lei e das orientações à luz das circunstâncias do serviço. A categoria do serviço, as obrigações aplicáveis e as medidas efetivamente existentes são questões distintas; uma síntese geral não as resolve todas para um prestador específico.

Entre os exemplos das orientações estão a configuração das contas de menores como privadas por predefinição e o ajustamento dos sistemas de recomendação para reduzir a exposição a riscos. São decisões de conceção do serviço, não controlos que dependem exclusivamente de pais ou menores alterarem manualmente as definições. A Comissão inclui ainda recomendações para combater contactos indesejados e a exposição a conteúdos nocivos, no âmbito de uma abordagem de proteção de menores. É útil distinguir uma predefinição de proteção incorporada no serviço de uma opção que o utilizador tem de encontrar e ativar. As orientações pedem às plataformas que ponderem medidas; não comprovam que uma plataforma específica tenha implementado alguma delas.

A publicação também menciona riscos relacionados com comportamentos problemáticos ou potencialmente aditivos e com práticas comerciais prejudiciais. Isso não permite concluir que uma funcionalidade específica — por exemplo, a deslocação contínua ou as notificações — tenha sido declarada ilegal em todos os casos. O critério consiste em avaliar os riscos e as medidas adequadas, e não presumir uma infração apenas porque uma funcionalidade é comum ou atrativa para o utilizador. As orientações não são exaustivas: não constituem uma lista fechada cuja aplicação parcial garanta segurança. Uma medida deve ser entendida no seu contexto; o facto de uma funcionalidade ser mencionada a propósito de um risco não constitui, por si só, uma conclusão jurídica sobre essa funcionalidade ou sobre o serviço que a utiliza.

Para as famílias, estas orientações oferecem um quadro para perguntar como são protegidos os menores, mas não substituem a verificação do funcionamento efetivo de cada conta. Convém verificar se existe uma definição de privacidade, que controlos estão disponíveis, como denunciar conteúdos ou contactos indesejados e que opções permitem limitar recomendações ou interações. A presença de uma opção num menu não demonstra que esteja ativada por predefinição nem que seja eficaz em todos os casos. Estas perguntas ajudam a compreender os controlos que um serviço afirma disponibilizar, mas não confirmam a configuração de uma conta concreta.

Uma verificação prática pode separar três perguntas: o que afirma a plataforma que faz? Que definições pode a família alterar? Que canais de denúncia ou supervisão existem? Se um serviço anunciar uma alteração, é útil confirmar a data, o território afetado, os utilizadores abrangidos e se se trata de um teste limitado ou de uma implementação geral. Sem esses detalhes, afirmar que “a plataforma protege agora os menores” iria além das provas disponíveis. Um anúncio pode descrever uma intenção, um teste ou uma funcionalidade destinada apenas a parte dos utilizadores; por isso, a formulação exata e o âmbito são importantes para determinar o que as famílias podem realmente esperar.

A proteção não deve tornar-se uma responsabilidade exclusiva das famílias. As medidas de conceção e as obrigações regulamentares também se dirigem aos prestadores, enquanto as ferramentas familiares são complementares. Ainda assim, as fontes aqui citadas não apresentam uma avaliação comparativa das plataformas nem resultados medidos sobre a redução de danos. Não é possível atribuir a estas orientações um efeito quantificado na experiência quotidiana dos menores. As definições práticas podem ser úteis para as famílias, mas isso não transforma as orientações em prova de que se alcançou um resultado específico ou de que um serviço é mais seguro do que outro.

A fonte primária consultada estabelece a data e o conteúdo geral das orientações, mas não comprova, por si só, a sua aplicação prática por cada serviço. Para sustentar uma notícia sobre uma plataforma específica, seria necessário encontrar, pelo menos, um anúncio oficial dessa empresa ou uma decisão pública que descrevesse o que mudou, desde quando e para quem. Se for atribuído um efeito à alteração, seriam também necessários dados ou uma avaliação com metodologia explicada. Uma declaração geral de princípios não responde a questões de disponibilidade, cobertura ou resultados sem os pormenores pertinentes.

A Comissão qualifica as medidas como proporcionadas e adequadas e apresenta-as como recomendações no âmbito do DSA. Essa descrição deve manter-se separada de uma conclusão jurídica sobre o cumprimento da lei por uma empresa concreta. Uma autoridade pode avaliar as circunstâncias, os riscos e as obrigações aplicáveis; um guia editorial não pode fazê-lo em seu lugar. Não se deve confundir orientação regulamentar com prova de cumprimento ou de infração. Esta distinção também importa ao descrever o significado jurídico de um anúncio: a publicação de orientações não equivale a uma conclusão de que um prestador violou a lei, e uma explicação de princípios gerais não deve sugerir que essa conclusão foi tomada.

Em suma, existe um quadro europeu verificável para a proteção de menores nas plataformas e recomendações concretas de conceção, mas a investigação disponível não confirma uma novidade recente numa plataforma individual. Para os utilizadores, a conclusão útil é dupla: conhecer os tipos de salvaguardas contemplados pela Comissão e exigir precisão ao avaliar anúncios. Data, âmbito, disponibilidade efetiva e supervisão são os elementos que transformam uma promessa ou recomendação numa alteração verificável. Enquanto esses elementos não estiverem documentados, é necessário distinguir o que dizem as orientações daquilo que um serviço comprovadamente fez.