EDPB centra a ação coordenada de 2026 na transparência sobre a utilização de dados

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) selecionou a transparência e o dever de informar como tema da sua quinta ação coordenada de supervisão. A iniciativa incidirá sobre as obrigações previstas nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que estabelecem como as pessoas devem ser informadas quando os seus dados são tratados. Anunciada em 14 de outubro de 2025, a iniciativa prevê trabalho das autoridades participantes ao longo de 2026. Não introduz uma nova obrigação: coordena a atenção das autoridades para deveres que já fazem parte do RGPD. Fonte: EDPB.

A distinção é importante porque o título de uma iniciativa de supervisão pode ser confundido com uma reforma legislativa, uma decisão judicial ou uma campanha de sanções. O comunicado não anuncia nenhuma dessas situações. Descreve uma prioridade comum para as autoridades de proteção de dados, que poderão trabalhar voluntariamente sobre o tema; mais tarde, os resultados nacionais serão reunidos e analisados. A notícia diz respeito, portanto, ao foco escolhido e ao método de coordenação, não a uma conclusão sobre o nível de conformidade de empresas ou entidades públicas. À data deste artigo, o anúncio não apresenta resultados das análises.

No contexto do RGPD, informar não significa apenas publicar uma política extensa num sítio Web. O EDPB associa esta ação às obrigações de informação previstas nos artigos 12.º, 13.º e 14.º. O artigo 12.º aborda a forma como a informação é prestada e a comunicação com as pessoas; os artigos 13.º e 14.º dizem respeito à informação que deve ser fornecida quando os dados são obtidos junto da própria pessoa ou de outra fonte. A escolha do tema aponta, assim, para uma análise da forma como as organizações explicam o tratamento de dados, e não apenas para verificar se existe um documento com o título “privacidade”. Fonte: EDPB.

O comunicado da autoridade apresenta o direito a ser informado como um elemento central da transparência e como uma condição para que as pessoas possam exercer maior controlo sobre os seus dados. O tema tem, por isso, consequências práticas: uma explicação que não permita compreender o que acontece aos dados pode dificultar a avaliação das opções de alguém ou o exercício dos seus direitos. Esta é uma leitura do objetivo declarado, não um resultado de inspeções já publicadas. O anúncio não identifica setores, empresas ou práticas concretas como infratores, pelo que atribuir-lhe conclusões específicas ultrapassaria as provas disponíveis.

O EDPB explica que, numa ação coordenada, o Comité define um tema prioritário para que as autoridades nacionais trabalhem sobre ele nas respetivas áreas. A participação é voluntária. Mais tarde, os resultados nacionais são agregados e analisados para obter uma visão mais ampla e orientar possíveis ações de acompanhamento a nível nacional ou europeu. O anúncio indica que a nova ação será lançada ao longo de 2026, mas não especifica uma data única de início nem um calendário comum de inspeções. Fonte: EDPB.

Este modelo combina a coordenação temática com uma execução distribuída. Não equivale a uma única investigação dirigida a partir de Bruxelas, nem significa que todas as autoridades examinarão casos idênticos no mesmo calendário. Também convém distinguir três etapas: a escolha de um tema, o trabalho que cada autoridade decidir realizar e a publicação posterior de conclusões agregadas. O texto disponível confirma a primeira etapa e descreve as restantes como passos previstos, mas ainda não apresenta resultados deste ciclo. Qualquer número de organizações analisadas ou infrações detetadas exigiria, por isso, uma fonte posterior específica.

Para uma organização que trata dados pessoais, a iniciativa é um sinal de atenção supervisora à forma como presta informações. Não demonstra que tenha começado uma inspeção no seu caso, nem substitui uma avaliação jurídica individual. Como orientação geral, é razoável verificar se as explicações sobre o tratamento são compreensíveis e se as informações exigidas são disponibilizadas no momento e no contexto adequados. Trata-se de uma recomendação prática decorrente do tema anunciado, não de uma lista de medidas prescrita pelo comunicado. A obrigação aplicável continua a depender do RGPD e das circunstâncias do tratamento.

Para os utilizadores, o efeito imediato não é uma nova funcionalidade nem um mecanismo adicional de reclamação anunciado pelo EDPB. A relevância está na decisão das autoridades de prestarem atenção conjunta à questão de saber se as pessoas recebem informação sobre a utilização dos seus dados. Quem quiser compreender como uma empresa concreta trata os seus dados não encontrará a resposta apenas nesta notícia: terá de consultar as informações dessa organização e, se for caso disso, contactar a autoridade competente. A escolha de um tema de supervisão não comprova, por si só, que uma entidade cumpre ou viola a legislação.

O comunicado de outubro de 2025 é uma fonte primária sobre a decisão do EDPB e o modelo anunciado. Não é um relatório de resultados da ação de 2026. A página indica que os resultados das ações nacionais são agregados e analisados para gerar conhecimento e permitir ações de acompanhamento, mas não afirma que cada ação dará origem a sanções nem antecipa as conclusões que serão alcançadas. Até existirem publicações posteriores, este material não permite afirmar quantas autoridades participarão, que organizações analisarão ou que deficiências encontrarão. Fonte: EDPB.

A leitura mais rigorosa é, portanto, concreta, mas limitada: a Europa escolheu a transparência e a informação às pessoas como prioridade de uma ação coordenada prevista para 2026. É um sinal relevante para quem concebe processos de tratamento e explicações de privacidade, mas não é uma alteração legislativa nem um balanço de conformidade. A próxima informação útil será a que documentar a execução e, mais tarde, os resultados. Até lá, distinguir o que foi anunciado de o que foi comprovado evita transformar uma prioridade de supervisão numa conclusão que a fonte não sustenta.