EU KIDS ACT: Comissão Europeia propõe proibir redes sociais a menores de 13 anos e restringi-las até aos 15

A Comissão Europeia anunciou a adoção da EU KIDS ACT, uma iniciativa destinada a reforçar a segurança dos menores na Internet. O anúncio da Representação da Comissão Europeia em Espanha apresenta-a como uma medida para restringir o acesso de menores às plataformas de redes sociais. No entanto, a adoção pela Comissão não significa, por si só, que uma regra já seja aplicável: as fontes disponíveis não descrevem aqui todo o percurso legislativo nem indicam quando as obrigações entrariam em vigor.

É importante distinguir esta iniciativa do quadro que já existe. A Comissão descreve separadamente a sua abordagem harmonizada à verificação da idade como uma ferramenta para ajudar a aplicar restrições de acesso baseadas na idade e apoiar a aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais. Por isso, não se deve presumir que a EU KIDS ACT já tenha criado todas as obrigações, sanções ou procedimentos associados a legislação aprovada. O dado central é a proposta anunciada; a sua aplicação concreta depende dos documentos legislativos e das etapas seguintes.

A cobertura da RTVE sobre o anúncio de Bruxelas descreve uma proposta para proibir o acesso às redes sociais a menores de 13 anos e limitar as contas até aos 15. Esta descrição dá uma indicação útil dos limites em análise, mas não substitui o texto da proposta. Com base na documentação oficial incluída na investigação, não é possível especificar que serviços seriam abrangidos, como se definiria cada categoria ou que exceções, caso existam, seriam previstas.

Também não é correto transformar esses limites numa regra já aplicável a todas as famílias da União. O Parlamento Europeu tinha defendido anteriormente limitar o acesso a menores de 16 anos, segundo o seu próprio comunicado. Trata-se de uma posição institucional distinta e anterior, não de prova de que a proposta da Comissão tenha passado automaticamente para os 16 anos. As idades de 13, 15 e 16 anos correspondem a propostas ou posições diferentes, e o resultado final depende da leitura do texto legislativo aprovado pelas instituições competentes.

A Comissão documenta uma abordagem harmonizada à verificação da idade, desenvolvida com os Estados-Membros. O objetivo é oferecer uma forma fácil de utilizar e respeitadora da privacidade para demonstrar que uma pessoa tem a idade necessária para aceder a serviços restringidos; a página europeia apresenta como primeiro caso a verificação da maioridade para aceder a conteúdos destinados a adultos. A Comissão descreve-a como parte de um esforço mais amplo de proteção em linha, não como solução única para todos os riscos digitais.

A documentação citada não sustenta que a EU KIDS ACT imponha a estimativa algorítmica da idade, credenciais nacionais, validação por operadores de telecomunicações ou revisão humana de resultados errados. Estes mecanismos constavam do projeto, mas não são comprovados pelas fontes verificadas disponíveis. Também importa distinguir entre confirmar uma idade específica e comunicar mais dados do que o necessário: a Comissão indica que a preservação da privacidade é um objetivo do método, mas isso não basta para determinar como funcionará cada implementação em cada plataforma. A minimização de dados é um princípio relevante; as garantias concretas dependem da solução e das regras aplicáveis.

As fontes oficiais disponíveis confirmam o anúncio da Comissão e descrevem a abordagem geral à verificação da idade, mas não estabelecem um período geral de transição de 12 a 24 meses para as plataformas. Também não permitem definir uma data única para a entrada em vigor das restrições às redes sociais. Por esse motivo, não é fiável apresentar esse intervalo como estimativa oficial ou calendário aprovado.

Pela mesma razão, não se podem dar como confirmadas sanções específicas da EU KIDS ACT, nem afirmar que estejam automaticamente alinhadas com as multas do Regulamento dos Serviços Digitais. Para conhecer as obrigações e as datas, será necessário consultar o texto legislativo pertinente e as respetivas disposições de aplicação, quando estiverem disponíveis. Entretanto, as empresas podem acompanhar o processo legislativo e rever as suas práticas de proteção de menores, mas isso é uma recomendação prudencial, não uma nova obrigação que possa ser simplesmente atribuída ao anúncio.

Se os limites anunciados forem incluídos numa lei definitiva, as consequências práticas dependerão do seu âmbito: que serviços serão considerados redes sociais, como será verificada a idade e que condições se aplicarão aos adolescentes. As fontes disponíveis não permitem afirmar que todos os menores de 13 anos já ficarão excluídos de plataformas específicas, nem que os utilizadores dos 13 aos 15 anos terão necessariamente de associar as suas contas às dos seus tutores. Para chegar a essas conclusões seriam necessários detalhes que o material oficial aqui verificado não fornece.

Para mães, pais e tutores, o mais útil por agora é distinguir o anúncio das medidas já em vigor e consultar a informação oficial à medida que o processo avançar. A Comissão apresenta a verificação harmonizada como uma ferramenta atenta à privacidade, mas isso não resolve, por si só, questões como a facilidade de utilização, o tratamento dos dados ou a gestão de erros. Estas fontes não dão fundamento para prever que os menores migrem para serviços menos regulados ou para a dark web; esse tipo de resultado deve ser tratado como uma possibilidade não demonstrada, não como consequência da proposta.

A fonte institucional da Representação da Comissão Europeia em Espanha confirma que a Comissão anunciou a adoção da EU KIDS ACT e o seu objetivo geral de proteção. A página da Comissão sobre verificação da idade explica a abordagem harmonizada e os seus objetivos de privacidade e facilidade de utilização. Para os limites de 13 e 15 anos, os materiais desta investigação incluem uma notícia da RTVE, que é cobertura jornalística, não o texto primário da proposta.

Por sua vez, o Parlamento Europeu documenta a sua própria posição sobre limitar o acesso até aos 16 anos. Essa posição não deve ser confundida com a proposta da Comissão nem descrita como o limite de idade final em vigor. Em suma: há um anúncio institucional, uma iniciativa de verificação da idade documentada pela Comissão e posições distintas sobre os limites. As fontes verificadas não indicam o calendário completo, os detalhes técnicos obrigatórios nem a redação final das restrições, pelo que essas questões devem permanecer em aberto até à publicação e tramitação dos documentos correspondentes.