O CEPD adota a sua primeira declaração sobre óculos inteligentes e privacidade

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou, em 13 de outubro de 2026, uma declaração oficial sobre óculos inteligentes. O documento marca um ponto de viragem ao abordar explicitamente o modo como estes dispositivos vestíveis, que integram câmaras, microfones e sistemas de inteligência artificial, afetam a proteção dos dados pessoais no âmbito do RGPD.

A iniciativa não é uma regra vinculativa, mas um conjunto de reflexões preliminares destinadas a orientar fabricantes, utilizadores e autoridades de controlo. A sua relevância reside no facto de ser a primeira vez que o órgão europeu de coordenação dedica um documento específico a esta categoria de hardware, reconhecendo a sua capacidade para tratar informações de formas que os titulares dos dados podem não detetar nem controlar.

O CEPD define os óculos inteligentes como dispositivos vestíveis que geralmente se assemelham a óculos de sol ou graduados, mas que incorporam capacidades de computação. Incluem câmaras, altifalantes e microfones, bem como software com sistemas de IA para funções como tradução em tempo real ou identificação de objetos.

Estes dispositivos podem ligar-se à internet, a outros dispositivos externos ou a aplicações móveis para ampliar as suas funcionalidades. Podem ser operados através de comandos de voz ou de outras tecnologias de entrada, como pulseiras que detetam gestos das mãos. Esta definição ampla abrange desde modelos de consumo em massa até dispositivos mais especializados, estabelecendo um perímetro claro para a aplicação das regras de privacidade.

A declaração identifica vários casos de utilização comuns que geram riscos para a privacidade: ouvir música, fazer chamadas, tirar fotografias ou gravar vídeos, aceder a serviços de tradução em tempo real e transmitir em direto. Alguns modelos também oferecem experiências de realidade aumentada, apresentando informações ao utilizador.

O risco central assinalado é a captação involuntária de dados de terceiros. Quando os óculos captam, recolhem, registam, adaptam, armazenam ou tratam qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, estão a tratar dados pessoais. O RGPD aplica-se, salvo nos casos excecionais previstos no artigo 2.º, n.º 2, como o tratamento efetuado por uma pessoa singular no exercício de uma atividade exclusivamente pessoal ou doméstica.

Em Espanha, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) mantém uma agenda ativa em matéria de inovação e tecnologia. A sua página de novidades, atualizada em 2 de outubro de 2026, reflete uma atenção crescente à inteligência artificial, aos neurodados e aos videojogos. Esta linha de trabalho complementa a declaração do CEPD e mostra uma convergência entre a regulamentação europeia e a supervisão nacional.

A AEPD publicou recentemente documentos sobre IA ofensiva e os respetivos riscos para a proteção de dados, bem como recomendações para a utilização de câmaras de vídeo nas casas de pessoas idosas. Estes esforços demonstram que as autoridades de controlo estão a antecipar os desafios colocados pelas tecnologias emergentes, incluindo dispositivos vestíveis que captam dados em espaços públicos e privados.

Para os fabricantes, a declaração do CEPD funciona como um guia para a conformidade proativa. Embora não imponha sanções diretas, estabelece expectativas claras em matéria de transparência, minimização dos dados e segurança. As empresas que concebem óculos inteligentes terão de considerar estes princípios desde a fase de conceção (privacy by design) para evitar futuras sanções ou a retirada dos seus produtos do mercado.

Para os utilizadores, o documento oferece uma base para exigir maior transparência e controlo. A capacidade dos óculos para gravar áudio e vídeo em espaços públicos coloca dilemas éticos e jurídicos que a declaração ajuda a clarificar. Os utilizadores devem estar conscientes de que a utilização destes dispositivos pode afetar a privacidade de outras pessoas, e não apenas a sua.

A adoção desta declaração reforça o papel do CEPD como coordenador da supervisão na UE. Ao emitir uma posição unificada, reduz a fragmentação regulatória e promove uma aplicação coerente do RGPD em todos os Estados-Membros. Isto é crucial para dispositivos vendidos e utilizados em todo o mercado único europeu.

Espera-se que a declaração sirva de base para futuras orientações mais detalhadas ou até para uma revisão das regras, caso a tecnologia evolua de forma significativa. A coordenação entre o CEPD e as autoridades nacionais, como a AEPD, será essencial para adaptar a regulamentação aos novos desafios colocados pelos óculos inteligentes e por outros dispositivos vestíveis com capacidades de IA.