Comissão Europeia designa AWS e Azure como guardiões de acesso sob a DMA

Em 25 de junho de 2026, a Comissão Europeia publicou a sua decisão preliminar de que a Amazon Web Services (AWS) e a Microsoft Azure devem ser consideradas guardiões de acesso sob o Digital Markets Act (DMA). A notificação foi enviada às duas empresas, embora a designação final ainda esteja pendente de aprovação formal. Esta medida segue o mesmo procedimento usado para os grandes atores de consumo como Google ou Meta, mas aplica-se agora ao setor de nuvem.

A decisão baseia-se em critérios qualitativos: embora a AWS e o Azure não atinjam os limiares quantitativos habituais de utilizadores finais, a sua posição dominante como infraestruturas críticas da UE justifica a designação. A Comissão indicou que ambos os serviços “controlam uma grande parte do mercado europeu” e que as suas ofertas de inteligência artificial são um fator decisivo na contratação de clientes empresariais.

Esta notificação marca o primeiro caso em que a DMA se estende a fornecedores de infraestrutura, ampliando o seu alcance para além das plataformas de consumo. A medida alinha-se com outros esforços regulatórios recentes, como o Regulamento de IA e a estratégia de soberania tecnológica da UE.

O Digital Markets Act define os guardiões de acesso como plataformas que cumprem certos critérios de dimensão e posição dominante, com o poder de controlar fluxos críticos de dados ou serviços entre utilizadores finais e fornecedores. Na prática, espera-se que estes atores cumpram obrigações específicas para evitar práticas anticoncorrenciais.

Para a AWS e o Azure, as principais obrigações incluem: interoperabilidade (permitir aos clientes mover cargas de trabalho sem barreiras técnicas), portabilidade de dados (facilitar a exportação e importação de informação) e não autopreferência (evitar favorecer os seus próprios serviços sobre os de terceiros). Além disso, exige-se-lhes transparência nas condições contratuais e a possibilidade de auditoria por parte das autoridades competentes.

Estas obrigações estão desenhadas para reduzir o risco de bloqueio de clientes e fomentar um ecossistema mais competitivo. A Comissão estabeleceu que, se a designação for confirmada, a AWS e o Azure terão seis meses para adaptar os seus serviços aos requisitos da DMA, com possíveis multas de até 10% das vendas globais em caso de incumprimento.

Interoperabilidade: Os contratos de nuvem deverão incluir cláusulas que permitam aos clientes migrar recursos entre fornecedores sem restrições contratuais artificiais. Isto implica a adoção de padrões abertos e APIs compatíveis, reduzindo o risco de dependência exclusiva.

Portabilidade de dados: Exige-se a possibilidade de exportar dados em formatos padrão e com latência mínima. Para as empresas que dependem de serviços de IA, isto facilita a transição para soluções alternativas sem perder informação crítica.

Não autopreferência: A AWS e o Azure não poderão priorizar os seus próprios serviços (por exemplo, bases de dados ou ferramentas de análise) sobre os de terceiros em contratos corporativos. Esta medida busca equilibrar o poder de negociação face a clientes empresariais que geralmente integram múltiplos fornecedores.

A designação pode reconfigurar a forma como as empresas europeias gerem as suas infraestruturas cloud, reduzindo os custos de mudança e fomentando a diversificação de fornecedores.

Para os fornecedores de serviços críticos (CTPP) e o setor financeiro, a medida alinha-se com o Regulamento DORA, reforçando a resiliência operacional digital. A interoperabilidade e a portabilidade são pilares-chave para cumprir com as exigências de testes de resiliência e gestão de incidentes do DORA.

No entanto, a transição também implica desafios técnicos: a adaptação de contratos existentes, a atualização de APIs e a capacitação de equipas internas em novas práticas de migração. As empresas deverão planear uma estratégia cloud-agnóstica para aproveitar ao máximo as novas obrigações.

A designação da AWS e do Azure ocorre no âmbito de um Pacote de soberania tecnológica apresentado pela Comissão em junho de 2026, que inclui o Regulamento de Chips 2.0 e a Lei de desenvolvimento da nuvem e IA.

Além disso, a DMA complementa-se com a regulamentação de IA, onde a UE busca regular os modelos generativos e a sua integração em infraestruturas críticas. A convergência destas regulamentações aponta para a criação de um ecossistema digital europeu mais autónomo e competitivo.

Para as empresas, isto significa que terão de monitorizar não apenas a DMA, mas também o desenvolvimento de normas de IA e DORA, uma vez que todas partilham objetivos comuns: evitar práticas monopolísticas, proteger dados e garantir resiliência operacional.