O que o DSA proíbe exatamente

O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) proíbe as plataformas em linha de direcionarem anúncios a menores através de perfis baseados nos seus dados pessoais quando o prestador sabe, com certeza razoável, que o destinatário é menor. A proibição combina, portanto, a utilização de perfis pessoais com o conhecimento razoável de que o utilizador ainda não atingiu a maioridade.

Isto não equivale a proibir todos os anúncios que uma pessoa menor possa ver. Para aplicar esta proibição específica, é necessário distinguir entre mostrar um anúncio e selecioná-lo através de perfis baseados em dados pessoais para o direcionar ao menor. As fontes oficiais disponíveis não classificam todos os formatos publicitários nem permitem afirmar que qualquer anúncio visto por um menor viola esta regra.

O DSA também proíbe direcionar publicidade a qualquer pessoa através de perfis baseados em categorias especiais de dados pessoais. A Comissão menciona, como exemplos, a orientação sexual, a origem étnica e as convicções religiosas. Este limite é distinto da proibição relativa aos perfis de menores e não se restringe a estes.

A transparência publicitária constitui outra obrigação. Nas plataformas em linha, os anúncios devem ser claramente identificados e os utilizadores devem receber informações sobre quem os apresenta e por que motivo os veem. As plataformas em linha de muito grande dimensão devem também manter um repositório público de anúncios. Informar sobre um anúncio não torna admissível uma segmentação proibida.

O que significa certeza razoável

A regra sobre publicidade direcionada a menores aplica-se quando o prestador sabe, com certeza razoável, que o destinatário é menor e utiliza perfis baseados nos dados pessoais desse destinatário para lhe apresentar anúncios. As fontes oficiais descrevem este limiar de conhecimento, mas não especificam como determiná-lo nem se exige conhecer a idade exata do utilizador.

As fontes oficiais citadas não especificam uma percentagem universal de certeza nem um método técnico único para determinar a idade. Os excertos disponíveis também não estabelecem uma obrigação geral de pedir documentos de identificação ou recolher dados adicionais para a verificar. Esta restrição publicitária não deve, por isso, ser confundida com um sistema universal de verificação da idade.

Para analisar uma prática, convém separar duas perguntas: são utilizados perfis baseados em dados pessoais para direcionar o anúncio? E o prestador sabe, com certeza razoável, que o destinatário é menor? As fontes não permitem concluir que qualquer inferência obtida a partir de padrões de utilização ativa automaticamente a proibição. A avaliação depende dos factos relativos a cada serviço.

Privacidade, segurança e termos compreensíveis

Os prestadores de plataformas em linha acessíveis a menores devem adotar medidas adequadas para garantir um elevado nível de privacidade, segurança e proteção dos menores no serviço. A obrigação estabelece um objetivo, mas as fontes citadas não prescrevem uma solução técnica única nem uma lista fechada de funcionalidades idênticas para todas as plataformas.

A Comissão indica que as plataformas em linha utilizadas por menores devem conceber as suas interfaces de modo a proporcionar-lhes o nível mais elevado de privacidade, segurança e proteção, ou participar em códigos de conduta destinados a protegê-los. Devem também ter em conta boas práticas e orientações disponíveis, como a estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças, conhecida como BIK+. Estas orientações não constituem uma especificação técnica uniforme.

No caso dos serviços intermediários principalmente dirigidos a menores ou principalmente utilizados por eles, o DSA exige esforços para que os termos e condições sejam facilmente compreensíveis para esse grupo. A obrigação diz respeito à compreensibilidade dos termos; as fontes disponíveis não determinam que todos os serviços devam explicar cada dado recolhido através de um formato específico.

Publicidade e transparência: obrigações diferentes

Uma distinção prática consiste em separar quem pode ver um anúncio da forma como o destinatário é selecionado. A proibição específica diz respeito a anúncios direcionados a menores através de perfis baseados nos seus dados pessoais quando o prestador sabe, com certeza razoável, que o utilizador é menor. As fontes não permitem concluir que toda a publicidade contextual é proibida nem classificam cada formato.

A Comissão Europeia indica que os anúncios nas plataformas em linha devem ser claramente identificados e que os utilizadores devem dispor de informações sobre quem os apresenta e por que motivo os veem. As plataformas em linha de muito grande dimensão devem também manter um repositório público de anúncios. A identificação do anúncio não autoriza um método de segmentação proibido.

O DSA proíbe os prestadores de plataformas em linha de direcionarem anúncios através de perfis baseados em categorias especiais de dados pessoais, como a orientação sexual, a origem étnica ou as convicções religiosas. Esta proibição é distinta da relativa aos perfis de menores. A Comissão explica que o DSA complementa as condições de tratamento de dados estabelecidas pelo RGPD.

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A que serviços se aplicam estas obrigações

O DSA aplica-se a intermediários e plataformas em linha na União Europeia, como mercados em linha, redes sociais, plataformas de partilha de conteúdos e lojas de aplicações. A Comissão descreve uma abordagem proporcional: as obrigações dependem do papel, da dimensão e do impacto do serviço, e as pequenas e microempresas estão isentas de algumas regras que poderiam representar um encargo maior para elas.

As obrigações gerais de proteção das crianças devem distinguir-se das obrigações adicionais aplicáveis às plataformas e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Estes últimos devem avaliar e atenuar riscos sistémicos, incluindo os relacionados com a proteção dos menores e o seu bem-estar físico e mental. A Comissão supervisiona os serviços designados como muito grandes; as autoridades nacionais supervisionam os restantes serviços no âmbito do DSA.

Ao analisar um serviço, é útil verificar separadamente se é uma plataforma em linha acessível a menores, se é um serviço intermediário principalmente dirigido a menores ou principalmente utilizado por eles e se está designado como plataforma ou motor de pesquisa de muito grande dimensão. São condições diferentes: acessibilidade, público principal e dimensão não são categorias intercambiáveis.

Como analisar uma prática publicitária

Para avaliar uma prática, separe o alcance do anúncio do método utilizado para escolher o seu destinatário. Se o anúncio for direcionado a um menor através de perfis baseados nos seus dados pessoais e o prestador souber, com certeza razoável, que é menor, aplica-se a proibição descrita. Se esses perfis não forem utilizados, as fontes citadas não justificam afirmar que o anúncio é proibido ao abrigo desta regra específica.

Uma análise prática pode seguir esta sequência: primeiro, identificar se o serviço é uma plataforma em linha acessível a menores; depois, verificar se adota medidas adequadas de privacidade, segurança e proteção; em seguida, determinar se é um serviço intermediário principalmente dirigido a menores ou principalmente utilizado por eles, para avaliar a compreensibilidade dos seus termos; por fim, analisar separadamente a identificação dos anúncios e as informações fornecidas sobre eles.

O DSA e o RGPD podem aplicar-se simultaneamente ao tratamento de dados pessoais para fins publicitários. A Comissão explica que o DSA complementa as regras do RGPD e acrescenta limites específicos: restringe os perfis publicitários baseados em categorias especiais de dados e proíbe apresentar anúncios direcionados através de perfis quando o prestador sabe, com certeza razoável, que o utilizador é menor. As regras complementam-se, mas não desempenham funções idênticas.