Dois direitos com funções diferentes
O RGPD reconhece vários direitos relativos aos dados pessoais, incluindo o apagamento e a portabilidade dos dados. O apagamento permite pedir a eliminação dos dados em determinadas circunstâncias; a portabilidade facilita a obtenção de certos dados para reutilização ou transmissão a outro responsável pelo tratamento. Não são duas formas de alcançar o mesmo resultado.
Pedir a portabilidade não apaga os dados do serviço que os conserva. Por outro lado, pedir o apagamento não equivale a obter uma cópia para transferir para outro local. A resposta depende dos requisitos aplicáveis e das circunstâncias do tratamento; alguns direitos não se aplicam em todas as situações.
Quando pode pedir o apagamento
O artigo 17.º permite pedir a uma organização que apague dados pessoais quando se verifica um dos motivos previstos. Entre estes estão os casos em que os dados deixaram de ser necessários para a finalidade para que foram recolhidos, o tratamento é ilícito, o consentimento é retirado e não existe outra base jurídica, ou a oposição ao tratamento é acolhida.
O apagamento também pode ser devido quando uma obrigação legal exige a eliminação dos dados ou quando estes foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a uma criança. Se os dados tiverem sido tornados públicos e o seu apagamento for devido, o responsável pelo tratamento deve tomar medidas razoáveis para informar os outros responsáveis que os tratam do pedido relativo a ligações ou cópias.
Limites e exemplos
O direito não é absoluto. Pode não se aplicar quando o tratamento é necessário para a liberdade de expressão e de informação, para cumprir uma obrigação legal ou executar uma tarefa de interesse público, por motivos de saúde pública, para certas finalidades de arquivo ou investigação, ou para declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais.
Por exemplo, uma pessoa pode pedir a uma rede social que elimine os dados da sua conta. No entanto, se uma lei obrigar uma entidade a conservar determinados dados, esta poderá não os conseguir apagar enquanto essa obrigação se mantiver. A Comissão Europeia indica que, num caso desses, poderá ser pertinente pedir a limitação do tratamento, que permite conservar os dados, mas restringir outras utilizações.
Que dados são abrangidos pela portabilidade
A portabilidade permite obter dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, para que possam ser reutilizados noutro contexto. Também é possível pedir a transmissão direta a outro responsável pelo tratamento quando isso for tecnicamente viável.
Este direito só se aplica quando se verificam, em conjunto, três condições: o tratamento baseia-se no consentimento ou num contrato; é realizado por meios automatizados; e os dados foram fornecidos pela pessoa. As orientações do Comité Europeu para a Proteção de Dados incluem também dados observados a partir do comportamento da pessoa, como os obtidos através de acessórios ligados. Não incluem, por outro lado, dados que a própria organização cria com base nessas informações.
Formatos e transmissão
As orientações do Comité Europeu para a Proteção de Dados mencionam XML, JSON e CSV como formatos comuns que cumprem os critérios de portabilidade e indicam que um PDF não é suficiente. Referem também que devem ser fornecidos metadados para que os dados possam ser utilizados noutra plataforma.
A transmissão direta a outro responsável depende da sua viabilidade técnica. Se não for possível, a pessoa pode pedir que os seus dados lhe sejam entregues num formato reutilizável. O direito só se aplica na medida em que não prejudique os direitos e as liberdades de outras pessoas.
Prazos e apresentação de um pedido
Para exercer estes direitos, pode contactar a empresa ou a organização que trata os seus dados, denominada responsável pelo tratamento. Se esta tiver um encarregado da proteção de dados, também pode dirigir-lhe o pedido. Indique claramente se solicita o apagamento ou a portabilidade e identifique os dados ou o tratamento em causa.
Regra geral, o responsável deve responder no prazo de um mês. Se o pedido for complexo e exigir mais tempo, o prazo pode ser prorrogado por até mais dois meses, mas o responsável deve informar da prorrogação durante o primeiro mês. Se houver dúvidas razoáveis sobre a sua identidade, pode pedir informações adicionais para a confirmar.
Pode apresentar o pedido através de um meio que lhe permita comunicar com a organização e guardar uma cópia do que enviou. Também é conveniente conservar a resposta. Se a organização não der seguimento ao pedido, deve explicar os motivos durante o primeiro mês e informá-lo da possibilidade de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados e de recorrer à via judicial.
Comparação prática
A tabela resume as principais diferenças. Em ambos os casos, o direito é exercido junto do responsável que trata os dados, mas as condições e o resultado solicitado são diferentes.
| Aspeto | Apagamento | Portabilidade dos dados |
|---|---|---|
| Finalidade | Pedir a eliminação dos dados quando se verifica um motivo previsto | Obter determinados dados para os reutilizar ou transmitir |
| Condições principais | Tem de se verificar um motivo de apagamento; existem exceções | Consentimento ou contrato, tratamento automatizado e dados fornecidos pela pessoa |
| Resultado possível | Eliminação, salvo se for aplicável uma exceção | Entrega num formato estruturado e legível por máquina |
| Transmissão a outro responsável | Não é a finalidade deste direito | Pode ser pedida se for tecnicamente viável |
| Limites | Entre outros, obrigação legal, liberdade de expressão ou direitos em processos judiciais | Não se aplica na medida em que afete os direitos e as liberdades de outras pessoas |
Se a resposta não resolver o problema
Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade nacional de proteção de dados. A Comissão Europeia indica que a autoridade investiga e informa sobre o progresso ou o resultado da reclamação no prazo de três meses; isso não significa necessariamente que a investigação tenha de estar concluída nesse prazo.
Também pode intentar uma ação judicial contra a organização se considerar que esta violou os seus direitos. Se não concordar com a atuação da autoridade ou não receber informações sobre o progresso ou o resultado no prazo de três meses, a Comissão Europeia indica que pode recorrer aos tribunais contra a autoridade. De acordo com as informações da Comissão, pode pedir uma indemnização se o incumprimento das regras lhe tiver causado danos materiais ou imateriais.
Antes de apresentar uma reclamação, guarde o pedido, a resposta e as comunicações relacionadas. Assim, poderá explicar que direito exerceu e que resposta recebeu, sem confundir um pedido de apagamento com um pedido para obter ou transferir dados.